Projeto de Lei Complementar Aprovado - PLC de 30/09/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
PLC
Data
30/09/2025
Autor
Ementa
Altera a redação da lei complementar nº 199, De 19 de Dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros dos conselhos curador, fiscal e comitê de investimentos do Barraprevi
Indexação
Texto Integral