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Projeto de Lei Ordinária Arquivado - Redação original do PL 79/2025 de 23/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária Arquivado

Nome

Redação original do PL 79/2025

Data

23/09/2025

Autor

 

Ementa

Redação original do PL 79/2025 alterada aos 23/09/2025, conforme Ofício nº 527/GPEM/2025.

Indexação

OpenAPI