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Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 51/2025 de 15/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 51 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária Aprovado

Nome

PL 51/2025

Data

15/08/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI