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Projeto de Lei Ordinária Arquivado - Redação original do PL 51/2025 de 25/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 51 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária Arquivado

Nome

Redação original do PL 51/2025

Data

25/08/2025

Autor

 

Ementa

Redação original do PL 51/2025 alterada aos 25/08/2025.

Indexação

OpenAPI