Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 060 de 13/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
060
Data
13/08/2025
Autor
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.008, DE 02 DE JULHO DE 2009, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA A LEI Nº 3.008, DE 02 DE JULHO DE 2009, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ
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