Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 56 de 05/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
56
Data
05/08/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral