Documento(s) Anexo(s) - Anexo ao PL 58/2025 de 04/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Anexo ao PL 58/2025
Data
04/08/2025
Autor
Ementa
Indexação