Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 53 de 25/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
53
Data
25/06/2025
Autor
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL NQ 4.961, DE 16 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI MUNICIPAL NQ 4.961, DE 16 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral