Emenda Modificativa e Aditiva Aprovada - 001 de 03/06/2025 por (Emenda Modificativa e Aditiva nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa e Aditiva Aprovada
Nome
001
Data
03/06/2025
Autor
Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º-A E 6º-B E ALTERA O ART. 4º, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Indexação
ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º-A E 6º-B E ALTERA O ART. 4º, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
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