Projeto de Lei Complementar Aprovado - 23 de 20/05/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
23
Data
20/05/2025
Autor
Ementa
ALTERA O §2º DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA O §2º DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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