Emenda Modificativa Arquivada - Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2025 de 12/05/2025 por (Emenda Modificativa nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa Arquivada
Nome
Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2025
Data
12/05/2025
Autor
Ementa
Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2025, alterada aos 12/05/2025.
Indexação
Texto Integral