Emenda Modificativa Arquivada - Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2025 de 12/05/2025 por (Emenda Modificativa nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Emenda Modificativa Arquivada

Nome

Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2025

Data

12/05/2025

Autor

 

Ementa

Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2025, alterada aos 12/05/2025.

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