Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 21 de 05/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
21
Data
05/05/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral