Projeto de Lei Complementar Arquivado - 021 de 29/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Arquivado
Nome
021
Data
29/04/2025
Autor
Ementa
INSTITUI MUDANÇAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI MUDANÇAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral