Projeto de Lei Complementar Aprovado - 19 de 16/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
19
Data
16/04/2025
Autor
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!! 395, DE 19 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!! 395, DE 19 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral