Projeto de Lei Complementar Aprovado - 18 de 09/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
18
Data
09/04/2025
Autor
Ementa
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ IMEDIATO DE CONSTRUÇÃO, COM TRAMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES COM ÁREA CONSTRUIDA DE ATÉ 150M2 , NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ IMEDIATO DE CONSTRUÇÃO, COM TRAMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES COM ÁREA CONSTRUIDA DE ATÉ 150M2 , NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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