Projeto de Lei Complementar Aprovado - 17 de 09/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
17
Data
09/04/2025
Autor
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!! 124, DE 2009, PARA INSTITUIR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E CONCESSÃO DE ALVARÁ IMEDIATO NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇASMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!! 124, DE 2009, PARA INSTITUIR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E CONCESSÃO DE ALVARÁ IMEDIATO NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇASMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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