Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 19 de 09/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
19
Data
09/04/2025
Autor
Ementa
ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral