Projeto de Lei Complementar Aprovado - 12 de 08/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
12
Data
08/04/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO LEI COMPLEMENTAR N!! 049, DE 17 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA DISPOSITIVO LEI COMPLEMENTAR N!! 049, DE 17 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral