Documento(s) Anexo(s) - Lei nº 2.599 de 27 de agosto de 2004 de 04/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Lei nº 2.599 de 27 de agosto de 2004
Data
04/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral