Projeto de Lei Complementar Aprovado - 003 de 07/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
003
Data
07/04/2025
Autor
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 153, 166 E 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA OS ARTIGOS 153, 166 E 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral