Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 17 de 02/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
17
Data
02/04/2025
Autor
Ementa
ALTERA O ARTIGO, 6!! DA LEI Nº 4.810, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Indexação
ALTERA O ARTIGO, 6!! DA LEI Nº 4.810, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
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