Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 14 de 01/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
14
Data
01/04/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARRO ELETRÔNICO, NARGUILÉ E DEMAIS CONGÊNERES EM ESTABELECIMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARRO ELETRÔNICO, NARGUILÉ E DEMAIS CONGÊNERES EM ESTABELECIMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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