Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 29 de 26/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
29
Data
26/03/2025
Autor
Ementa
ALTERA A LEI N!! 4.789 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI N!! 4.789 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral