Documento(s) Anexo(s) - Lei nº 4.798/2023 de 24/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Lei nº 4.798/2023
Data
24/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral