Projeto de Lei Complementar Aprovado - 10 de 13/03/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
10
Data
13/03/2025
Autor
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!! 343, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!! 343, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral