Projeto de Lei Complementar Aprovado - 2 de 13/03/2025 por (Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
2
Data
13/03/2025
Autor
Ementa
ACRESCENTA DISPOSTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 322 DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCENTA DISPOSTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 322 DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral