Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 8 de 13/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
8
Data
13/03/2025
Autor
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO PARA CORTADORES DE GRAMA EM VIAS PÚBLICAS, VISANDO À SEGURANÇA DE TRABALHADORES E DA POPULAÇÃO.
Indexação
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO PARA CORTADORES DE GRAMA EM VIAS PÚBLICAS, VISANDO À SEGURANÇA DE TRABALHADORES E DA POPULAÇÃO.
Texto Integral