Projeto de Resolução Aprovado - 1 de 12/03/2025 por (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Resolução Aprovado
Nome
1
Data
12/03/2025
Autor
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 355, 358, 359 E 359-A E ACRESCENTA OS ARTIGOS 359-B E 359-C À RESOLUÇÃO N!! 012, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
Indexação
ALTERA OS ARTIGOS 355, 358, 359 E 359-A E ACRESCENTA OS ARTIGOS 359-B E 359-C À RESOLUÇÃO N!! 012, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
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