Projeto de Lei Complementar Aprovado - 8 de 11/03/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
8
Data
11/03/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTR Nº 383 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTR Nº 383 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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