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Projeto de Lei Ordinária Arquivado - PL 16/2025 de 28/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária Arquivado

Nome

PL 16/2025

Data

28/02/2025

Autor

 

Ementa

Redação original do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025, substituído aos 28/02/2025.

Indexação

OpenAPI