Projeto de Lei Complementar Aprovado - 005 de 27/02/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
005
Data
27/02/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 383 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 383 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral