Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 040 de 17/12/2024 por Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
PL 040
Data
17/12/2024
Autor
Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Ementa
Altera o art. 1°, da Lei nº 3.816, de 07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre averba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Indexação
O artigo 1 º, da Lei nº 3.816, de 07 de fevereiro de 2017, em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral