Projeto de Lei Complementar Aprovado - PL Complementar 019 de 16/12/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
PL Complementar 019
Data
16/12/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 091 de 22 de Dezembro de 2005
Indexação
O anexo li da Lei Complementar nº 091 de 22 de Dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral