Emenda Modificativa Aprovada - Emenda Modificativa 005 de 13/12/2024 por Ver. Geralmino Alves R. Neto (Emenda Modificativa nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa Aprovada
Nome
Emenda Modificativa 005
Data
13/12/2024
Autor
Ver. Geralmino Alves R. Neto
Ementa
Ao projeto de lei complementar nº 013, de 22 de novembro de 2024, de autoria do poder executivo municipal, que autoriza o poder executivo a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária junto ao município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Indexação
-O § 1° e o §4°, do art. 1 º, do Projeto de Lei Complementar nº O 13, de 22 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral