Projeto de Lei Complementar Aprovado - PL Complementar 013 de 13/12/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
PL Complementar 013
Data
13/12/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Autoriza o poder executivo a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária junto ao município de Barra do Garças/MT e dá outras providências.
Indexação
Fica o Poder Executivo autorizado a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária de devedor, ou terceiro interessado, pessoa física ou jurídica, com o Município de Barra do Garças.
Texto Integral