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Projeto de Lei Complementar Arquivado - Redação original do PLC 16/2024 de 12/12/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Complementar Arquivado

Nome

Redação original do PLC 16/2024

Data

12/12/2024

Autor

 

Ementa

Redação original do PLC 16/2024 que foi alterado aos 12/12/2024.

Indexação

OpenAPI