Emenda Modificativa Arquivada - Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2024 de 02/12/2024 por (Emenda Modificativa nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Emenda Modificativa Arquivada

Nome

Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2024

Data

02/12/2024

Autor

 

Ementa

Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2024 que foi alterada aos 02/12/2024.

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