Emenda Modificativa Arquivada - Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2024 de 02/12/2024 por (Emenda Modificativa nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa Arquivada
Nome
Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2024
Data
02/12/2024
Autor
Ementa
Redação original da Emenda Modificativa nº 5/2024 que foi alterada aos 02/12/2024.
Indexação
Texto Integral