Documento(s) Anexo(s) - Anexo ao PL 79/2024 de 26/11/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Anexo ao PL 79/2024
Data
26/11/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral