Projeto de Lei Complementar Aprovado - N º 001/2024 de 24/06/2024 por GABRIEL PEREIRA LOPES (Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
N º 001/2024
Data
24/06/2024
Autor
GABRIEL PEREIRA LOPES
Ementa
Acrescenta o art. 4º-A à Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 2018, que Disciplina o serviço de moto táxi no Município de Barra do Garças.
Indexação
Acrescenta-se o artigo 4º-A na Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 2018, em epígrafe, com a seguinte redação:
Texto Integral