Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 28/06/2024 por (Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral