Documento(s) Anexo(s) - Anexo ao PL 47/2024 de 17/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Anexo ao PL 47/2024
Data
17/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral