Parecer Jurídico - Parecer 054/2024 de 12/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 054/2024
Data
12/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral