Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 039/2024 de 09/05/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 039/2024
Data
09/05/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.118.241,59 (um milhão e cento e dezoito mil e duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de superávit financeiro do exercício de 2023 e excesso de arrecadação da fonte de recursos 166500000, sendo alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Texto Integral