Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 037/2024 de 09/05/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 037/2024
Data
09/05/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providências.
Indexação
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Texto Integral