Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 029/2024 de 19/04/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 029/2024
Data
19/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 4.701.520,45 ( quatro milhões e setecentos e um mil e quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023, sendo alocados na Secretaria Municipal de Transportes, Assistência Social e Educação, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Texto Integral