Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 023/2024 de 26/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 023/2024
Data
26/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 507.245,63 (quinhentos e sete mil e duzentos e quarenta
e cinco reais e sessenta e três centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos das seguintes fontes de recursos 15700000000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO, 15430000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR, sendo alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
e cinco reais e sessenta e três centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos das seguintes fontes de recursos 15700000000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO, 15430000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR, sendo alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
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