Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 021/2024 de 26/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 021/2024
Data
26/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 777.422,64 (setecentos e setenta e sete mil e quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos da seguinte fonte de recurso 16050000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, sendo alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Texto Integral