Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 015/2024 de 25/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 015/2024
Data
25/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Indexação
Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro da seguinte Secretaria:
Texto Integral