Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 013/2024 de 13/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 013/2024
Data
13/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço de rubrica contábil no orçamento 2024, ao qual será reforçado a dotação da seguinte fonte de recurso 17010000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, sendo alocados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Texto Integral