Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 010/2024 de 26/02/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 010/2024
Data
26/02/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 4.808, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Fica acrescido os incisos XVII, XVIII e XIX ao artigo 1° da Lei Municipal n° 4.808, de 21 de Dezembro de 2023, com a seguinte redação:
Texto Integral